091 | No Brasil pastores e igrejas precisam estar regulamentados
Você sabia que, no Brasil, pontos de pregação, congregações e igrejas precisam observar a legislação brasileira aplicável às organizações religiosas?
Para sua regularização jurídica, uma organização religiosa normalmente precisa ter documentação própria, como Ata de Fundação ou Constituição, Regimento Interno e Estatuto Social, devidamente registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Em determinadas situações, também será necessário possuir CNPJ e cumprir outras exigências administrativas, tributárias, trabalhistas e municipais.
O Estatuto Social é um dos documentos fundamentais para a constituição e o funcionamento jurídico da entidade. Para seu registro, normalmente são apresentados o Estatuto e a Ata de Fundação ou Constituição (Regimento Interno), observando as regras do Registro Civil de Pessoas Jurídicas e as disposições do Código Civil.
Eventuais medidas de fiscalização, suspensão ou interdição dependem da situação concreta e da legislação aplicável, podendo envolver questões administrativas, municipais, de segurança, funcionamento ou regularidade da própria entidade.
No Brasil a função de Pastor possui classificação na Classificação Brasileira de Ocupações, CBO, do Ministério do Trabalho.
A ocupação é CBO 2631-05, Ministro de culto religioso, classificação que abrange atividades como pastor, ministro, sacerdote e outras funções religiosas. Também é aconselhável o pastor estar inscrito na Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil e Exterior, a única organização eclesiástica reconhecida por decreto presidencial.
Em resumo, igreja não funciona juridicamente apenas porque existe um templo, um pastor e uma comunidade reunida. Quando há uma organização religiosa constituída, existem responsabilidades jurídicas e administrativas que precisam ser observadas para que suas atividades estejam regularmente estabelecidas, em especial se existem entradas de dízimos e ofertas, voluntárias ou não.
Durante vinte anos da minha vida legalizei mais de 100 igrejas, e sei a importância dessa legalização, por isso, comece pela Ata de Fundação. URGENTE.
Léo Vilhena